CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM BICHO DE PELÚCIA

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Prejudicada a petição de manifestação nº 870230006429 de 24/1/2023, por perda de objeto, já que o registro foi tornado nulo devido a publicação de decisão judicial, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2833, de 24/4/2025.

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Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro BR322021005934-0, conforme consta da RPI 2833, de 24/4/2025.

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI: 52402.003855/2023-68 Origem: 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Ação de procedimento comum n.º: 5015634-73.2023.4.02.5101 Autor: : GUANMEI LIN COMERCIAL ? E.P.P. Réus: OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Decisão: "Diante de todo o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido autoral, para declarar: (a) a nulidade dos registros de desenho industrial nºs BR 30 2021 004432-3, para uma ?configuração aplicada a/em boneca?, e BR 32 2021 005934-0, para uma ?configuração aplicada a/em bicho de pelúcia?; (b) a nulidade do registro nº 924.270.420 para a marca mista MENINA GIRAFINHA, todos de titularidade da empresa ré."

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52402.003855/2023-68Origem: 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIROAção Ordinária nº: 5015634-73.2023.4.02.5101Autor: GUANMEI LIN COMERCIAL ? E.P.PRéus: OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPIDecisão: "(...) DEFIRO parcialmente a liminar para determinar a suspensão dos efeitos dos registros de desenho industrial BR 30.2021.004432-3 para "configuração aplicada a/em boneca" e BR 32.2021.005934-0 [no original 30.2021.005934-0; corrigido após verificação de incompatibilidade por erro de digitação] para "configuração aplicada a/em bicho de pelúcia", até ulterior decisão do presente Juízo."REGISTRO SUB-JUDICE

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (wb) 870220121120, de 22/12/22.Interessado(s): SFO IMPORT COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.Procurador(es): Geisler Chbane Bosso.

39.5

Referente à GRU 29409231948395944 protocolo 870220029080 de 05/04/2022. Interessado: OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210108985 UF: WB Data: 25/11/2021 Hora: 09:14)

Exigência formal

#30

O título informado no formulário não está de acordo com o item 4.2.3 do Manual de Desenhos Industriais.Apresente esclarecimento alterando o título, para que conste apenas umas das expressões abaixo.Pedidos de registro de desenhos industriais tridimensionais, deverão ter o título iniciado pela expressão CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM... e deverá indicar o objeto representado nos desenhos ou fotografias. Ex.: Configuração aplicada a/em mesa. Pedidos de registro de desenhos industriais bidimensionais, deverão ter o título iniciado pela expressão PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO A/EM... e deverá indicar o produto a que será aplicado o padrão representado nos desenhos ou fotografias. Ex.: Padrão ornamental aplicado a/em embalagem. Caso tenham sido apresentados relatório descritivo e reivindicação observe que o título nestes documentos deverá ser idêntico ao da petição de depósito.Para cumprir esta exigência utilize a GRU 104 (isenta). O prazo é de 5 dias, iniciados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (art. 103 da LPI).