CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM SUPORTE SANITÁRIO

Concessão do registro

#39

49

Referente à reivindicação de Prioridade nº29/565,019, de 17/05/2016 por não haver correspondência entre a matéria da prioridade e do pedido. O documento apresentou objeto representado por linhas tracejadas e linhas contínuas. No depósito nacional algumas linhas tracejadas foram preenchidas e outras excluídas. O procedimento realizado no caso não se enquadra no item 5.1.1- Condições para a manutenção da data da prioridade unionista, porque que as linhas tracejadas não são dissociáveis e, portanto, não poderiam ser excluídas.

49.1

O titular poderá apresentar recurso contra a perda de prioridade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado. Sobrestado o exame do pedido até o fim do exame do recurso ou, na ausência deste, até o fim do prazo de 60 (sessenta) dias.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870180138713 UF: WB Data: 08/10/2018 Hora: 12:53)

Exigência técnica

#34

Com base no Manual de Desenhos Industriais estabelecido pela Resolução 232/2019, bem como no Comunicado publicado na RPI Nº 2523 de 14/05/2019, formulam-se a seguinte exigência:De acordo com o item 5.1 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos Industriais), e em alinhamento às orientações constantes da Nota N.º 0044-2016-AGU.PGF.PFE.INPI.COOPI-DJT-1.0, o desenho representado no conjunto de figuras do depósito nacional não corresponde integralmente ao objeto reivindicado no documento de Prioridade Unionista. Apresentar documento de prioridade correspondente integralmente ao desenho industrial depositado no Brasil, sob pena de publicação de perda da prioridade, conforme previsto no item 5.1 do Manual. Os dois ressaltos inferiores (fig. 2 da PU) e os dois ressaltos laterais (fig. 4 e 5) não foram representados no objeto do depósito. Não será admitida alteração das figuras do depósito para correponderem à Prioridade apresentada, já que esse procedimento configura alteração de matéria, vedado pelo item 5.5 do mesmo manual.O relatório e a reivindicação deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, conforme art. 101 da Lei 9279/96. Para tal, reapresente o texto e a formatação do relatório descritivo e da reivindicação fielmente conforme modelo na seção Modelos do Manual de Desenhos Industriais. Os modelos encontram-se acessíveis em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki#Modelos. Caso não haja interesse em reapresentar relatório descritivo e reivindicação corrigidos, o requerente deverá declarar, no cumprimento desta exigência, que abdica dos mesmos. Conforme item 3.8.3 do Manual de Desenhos Industriais, cada desenho deverá ser apresentado em uma folha, individualmente, com dimensões adequadas, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, observado o mínimo de 300 dpi. Conforme item 5.5.1 do Manual de Desenhos Industriais, apresentar novo jogo de figuras removendo o excesso de hachuras. O excesso de hachuras nas figuras prejudica a compreensão da forma do objeto. Atentando para não excluir linhas que compõem as formas do objeto

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180138713 UF: WB Data: 08/10/2018 Hora: 12:53)