CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM SAIA PARA VEÍCULOS

Petição deferida

#270

Petição deferida

#270

Deferimento

#158

402

Anulado o arquivamento do pedido de registro, publicado na RPI n° 2712 em 2022/12/27, conforme decisão judicial. Processo INPI 52402.004957/2023-09. Origem: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ação Ordinária nº: 5012775-84.2023.4.02.5101/RJ.

639

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE AO PROCESSO INPI: 52402.004957/2023-09. Origem: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ação Ordinária nº: 5012775-84.2023.4.02.5101/RJ. Autor: SCANIA CV AB. Réu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO: "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido pela homologação do reconhecimento dos pedidos subsidiários pela ré (I. declarar a nulidade da decisão de não-conhecimento de cada um dos pedidos divididos (BR322018002478-0, BR322018002477-2, BR322018002476-4, BR322018002475-6, BR322018002474- 8, BR322018002473-0 e BR322018002472-1) apresentados pela Autora; e, a partir disso, II. determinar que o INPI prossiga com o processamento regular desses pedidos, até que haja a respectiva concessão, de modo a serem adotadas pelo INPI todas as providências administrativas necessárias, incluindo a aceitação do pagamento das renovações quinquenais que porventura vierem a vencer durante o trâmite desta ação), com base no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil."

Arquivamento do pedido

#35

Arquivamento

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado o provimento. Mantida a decisão recorrida.

38

Recurso contra decisão de petição não conhecida: Pet. (WB) 870210037707, de 26/04/2021.

47

Petição não conhecida por ter sido apresentada fora do prazo legal, nos termos do art. 219, inc. I da Lei 9279/96.