Pedido depositado em 05/08/2011 publicado e em exame no INPI. O registro de desenho industrial é concedido assim que os requisitos formais estiverem cumpridos.
Última movimentação publicada pelo INPI: 27/02/2018. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
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Disponibilizada em 16/02/2018, a fotocópia solicitada pelo protocolo 870180011248.
27/02/2018
RPI 2460
Indeferimento
#36
Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no art. 101, inciso IV, c/c art. 106, caput, da LPI.A requerente se recusou a cumprir a exigência técnica publicada na RPI 2429 do dia 25/07/2017, alegando que não há nada na lei brasileira de propriedade industrial e tampouco nos regulamentos em vigor que impeça a proteção de um conjunto de elementos associados. No entanto, segundo o disposto no Art. 95 da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuraçâo externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Complementa-se este entendimento com o disposto no Art 104, que determina que o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva e preponderante, limitando cada pedido ao máximo de 20 variações. Isto posto, embalagem e barbeador não podem fazer parte de um mesmo pedido, já que os objetos não compartilham o mesmo propósito ou características distintivas preponderantes. Portanto, com base no Art. 23 da IN 044/205, o cumprimento insatisfatório de exigência formulada para adequação ou complementação de desenhos ou fotografias incorrerá no indeferimento do pedido.
06/02/2018
RPI 2457
Exigência não cumprida — registro extinto
#34.2
Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870150001173 UF: WB Data: 19/06/2015 Hora: 10:16)
30/01/2018
RPI 2456
Transferência de titularidade deferida
#56
Transferido, por fusão, de The Gillette Company, conforme petição nº 870170005801, de 27/01/2017.
03/10/2017
RPI 2439
Exigência técnica
#34
O presente pedido dividido foi uma resposta à divisão proposta na segunda exigência sofrida pelo pedido inicial (DI 7103537), publicada na RPI 2312, mas seu cumprimento não foi satisfatório, pois o solicitante apresentou novamente o conjunto de barbeador + embalagem, quando a exigência requeria fosse reapresentado somente o barbeador. Ainda assim, considerando que o título do pedido inicial fazia menção à embalagem, corrigir os desenhos atuais para que contenham somente a embalagem propriamente dita e sua variação configurativa, sem o barbeador (posto que se trata de elemento meramente ilustrativo), em todas as vistas ortogonais (anterior, posterior, superior, inferior e ambas as laterais) e ao menos uma perspectiva.
