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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/18/2025
RPI 2863
Applicants
D. P. (pessoa física)
E. P. (pessoa física)
S. P. (pessoa física)
Authors
V. P. (pessoa física)
V. P. (pessoa física)
V. P. (pessoa física)
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/18/2025
RPI 2863
#1252
11/18/2025
RPI 2863
#1233
A prioridade unionista EM 015088704-0001 foi recusada, uma vez que o desenho industrial reivindicado no documento é distinto do desenho industrial reivindicado no registro internacional. A prioridade unionista EM 015098698-0004 foi recusada, por não ter sido informado um código WIPO-DAS, nem apresentada cópia do documento de origem adequado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do registro pela Secretaria Internacional, contendo data, número de depósito e representação (desenhos ou fotografias) do desenho industrial reivindicado, acompanhado de sua tradução simples.
11/04/2025
RPI 2861
#1214
10/07/2025
RPI 2857
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