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Tendo em vista não haver erro na informação de vigência apresentada no certificado, conforme Art. 16 da Portaria INPI/PR nº 25, de 03 de julho de 2023 ?o registro internacional que designe o Brasil será renovado a cada cinco anos mediante pagamento na Secretaria Internacional com duração máxima da proteção no Brasil de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data do depósito do registro internacional, nos termos dos arts. 108 e 120 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.?
31/03/2026
RPI 2882