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Petição não conhecida por falta de fundamentação legal. Não é possível apresentar dados e documentos referentes à Prioridade fora do prazo legal (cf. art. 99 da LPI) de 90 dias após o depósito. Conforme a Portaria INPI/PR nº25, em se tratando de designação oriunda do Acordo de Haia, considera-se a contagem do prazo a partir da data do registro internacional.
28/07/2026
RPI 2899