312023232482

1222

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

1232

De acordo com o disposto na Lei de Propriedade Industrial e no item 5.3.14 do Manual de Desenho Industrial, os projetos arquitetônicos (ex.: projetos de fachadas, edifícios, pontes, entre outros) não configuram a forma plástica ornamental de um objeto, nem o conjunto ornamental de linhas e cores que podem ser aplicadas a um produto. É possível proteger o desenho industrial da forma externa de abrigos, casas, galpões, quiosques, coberturas, etc., desde que sejam constituídos por elementos pré-fabricados ou modulares e seu desenho industrial se refira à forma externa de um produto que pode servir como uma espécie de fabricação industrial seriada sem desvios de configuração. Este pedido requer proteção para projeto arquitetônico. O requerente deverá apresentar argumentos que demonstrem que o objeto reivindicado no registro internacional está em conformidade com o disposto no art. 95 da Lei de Propriedade Industrial.

Publicação internacional (Haia)

#1214

Hague Bulletin Refence : http://www.wipo.int/haguebulletin/tran/details/970198505