03/11/2026
RPI 2913
Exigência técnica de figuras
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Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formula-se a seguinte exigência: de acordo com o item 5.3.1.1 do Manual, não é aceita referência a kit no título, por não constituir indicação do produto. É preciso informar novo título adequado ao produto, podendo manter-se meramente "ferramentas" a partir da remoção do termo kit ou alterar o título para que seja mais específico, como "maleta de ferramentas" ou outro de escolha do requerente.