302026004003

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formula-se a seguinte exigência: .[1] A procuração outorga amplos e gerais poderes para que a outorgada atue perante o INPI, ou seja, administrativamente. No entanto, o art. 217 da LPI exige que pessoa domiciliada no exterior constitua procurador com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Em atendimento ao item 5.1 do Manual solicita-se apresentar documento de procuração em que constem poderes ao outorgado para representar o outorgante também judicialmente, inclusive para receber citações judiciais, ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior à do protocolo do pedido de registro ou da petição em que a procuração foi apresentada. .[2]

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formula-se a seguinte exigência: .[1] A procuração outorga amplos e gerais poderes para que a outorgada atue perante o INPI, ou seja, administrativamente. No entanto, o art. 217 da LPI exige que pessoa domiciliada no exterior constitua procurador com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Em atendimento ao item 5.1 do Manual solicita-se apresentar documento de procuração em que constem poderes ao outorgado para representar o outorgante também judicialmente, inclusive para receber citações judiciais, ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior à do protocolo do pedido de registro ou da petição em que a procuração foi apresentada. .[2] Com apoio no item 5.3 e em atendimento ao item 5.3.1.1b do Manual de Desenhos Industriais, o título foi alterado de ofício, tendo sido excluída a expressão DOBRÁVEIS. .[3] Apenas a procuração deve ser apresentada. Esta exigência deve ser cumprida com GRU de código de serviço 105 ? cumprimento de exigência - em processo (petição paga).

Exigência cumprida

#860