Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Deferimento
#158
15/09/2026
RPI 2906
Exigência técnica de figuras
#136
Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formula-se a seguinte exigência: o pedido não atende aos requisitos do Art. 104 da LPI, conforme disposições do item 5.3.3 do Manual, uma vez que foi apresentado mais de um desenho industrial em um mesmo pedido de registro. Um primeiro desenho industrial foi representado nas figuras 1.1 a 1.8 e um segundo desenho industrial foi apresentado nas figuras 2.1 a 2.8. Conforme disposto no item 5.3.3.1 do Manual, o pedido deverá sofrer divisão, sendo facultado ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. O outro desenho industrial poderá ser depositado como pedido dividido. A numeração das figuras do pedido deverá ser adequada correspondentemente.
