302026000225

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023 formula-se a seguinte exigência: as configurações reivindicadas nas figuras não compartilham as mesmas características distintivas preponderantes. Portanto, o pedido não atende aos requisitos do Art. 104 da

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023 formula-se a seguinte exigência: as configurações reivindicadas nas figuras não compartilham as mesmas características distintivas preponderantes. Portanto, o pedido não atende aos requisitos do Art. 104 da LPI, conforme disposições do item 5.3.3 do Manual, tendo sido apresentado mais de um desenho industrial em um mesmo pedido de registro. Um primeiro desenho industrial foi representado nas figuras 1.1 a 1.8. Um segundo desenho industrial foi representado nas figuras 2.1 a 2.8. Um terceiro desenho industrial foi apresentado nas figuras 3.1 a 3.8. Por fim, um quarto desenho industrial, com duas variações, foi representado nas figuras 4.1 a 4.8 (primeira variação) e 5.1 a 5.8 (segunda variação). Conforme disposto no item 5.3.3.1 do Manual, o pedido deverá sofrer divisão, sendo facultado ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. Os demais desenhos industriais poderão ser depositados como distintos pedidos divididos.

Exigência cumprida

#860