TRAVA PARA VISOR DE CAPACETE

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Os esclarecimentos apresentados sobre os aspectos considerados ornamentais do objeto são suficientes para justificar o registro pretendido, em atendimento aos itens 5.3.1.3, 5.3.2 e 5.3.2.3 do Manual de Desenhos

Deferimento

#158

Os esclarecimentos apresentados sobre os aspectos considerados ornamentais do objeto são suficientes para justificar o registro pretendido, em atendimento aos itens 5.3.1.3, 5.3.2 e 5.3.2.3 do Manual de Desenhos Industriais do INPI. O recorte presente na porção frontal da trava, na posição correspondente à lingueta constitui elemento concreto de configuração não imposto pela função de travamento e destravamento do visor. Esclarece-se que a presente análise refere-se apenas à vedação relativa à forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais, não se confundindo com a hipótese de forma necessária, comum ou vulgar do objeto, nem com a apreciação de novidade e originalidade do desenho industrial reivindicado. Diante disso, conclui-se que o pedido atende ao art. 100, inciso II, da LPI.

Exigência técnica de figuras

#136

De acordo com o Manual de Desenhos Industriais (http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki): A. A análise das figuras apresentadas não permitiu identificar características ornamentais que revelem liberdade criativa na configuração do objeto; os elementos visuais parecem ser determinados essencialmente por considerações técnicas ou funcionais, conforme os itens 5.3.1.3, 5.3.2 e 5.3.2.3 do Manual. Solicita-se esclarecimento sobre os aspectos ornamentais do objeto que justifiquem o registro pretendido.

Exigência cumprida

#860

402

Anulado o despacho que considerou o pedido inexistente, com publicação na RPI 2861 de 04/11/2025, pois a conciliação do pagamento foi efetuada após a decisão de considerar o pedido inexistente.

Petição deferida

#270

Petição deferida. Pagamento foi conciliado manualmente pelo setor responsável, tendo em vista as alegações do requerente e a documentação apresentada.

047

Pedido de registro de desenho industrial sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 103 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 07/2022.