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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: …
12/05/2026
RPI 2888
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Dados do pedido
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Número
302025005566Depósito
25/08/2025
Publicação
16/09/2025
Andamento no INPI
- Depósito25/08/25
- Exame16/09/25
- Registro
- Em vigor
Pedido depositado em 25/08/2025 publicado e em exame no INPI. O registro de desenho industrial é concedido assim que os requisitos formais estiverem cumpridos.
Última movimentação publicada pelo INPI: 12/05/2026. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Depositantes e autores
Depositantes
A. C. (pessoa física)
Autores
A. C. (pessoa física)
Classificação Locarno
Histórico de despachos
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouA única previsão na lei 9279/96 em que terceiros possam atuar em algum registro é o processo administrativo de nulidade, no prazo de 5 anos da concessão do registro, conforme ensina o artigo 113. No caso em tela, há mera expectativa de direito, pois o pedido ainda não passou pelo processo de exame técnico. O pedido de indeferimento não tem previsão legal.Oportuno informar que logo após a concessão do pedido, terceiros interessados poderão ingressar com processo administrativo (PAN), conforme explicado acima. Se esse processo for peticionado em até 60 dias da concessão, o registro ficará suspenso, sem efeito, até a decisão do PAN pelo INPI.
12/05/2026
RPI 2888
576
18/11/2025
RPI 2863
Exigência cumprida
#860
16/09/2025
RPI 2854
Proteção de design industrial
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