Arquivamento por falta de procuração
#106
Pedido arquivado definitivamente por não ter sido apresentada a procuração, com base no § 2º do art. 216 da LPI, onde se lê: A procuração deverá ser apresentada em até 60 dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca. Desta decisão não cabe recurso, conforme explicita o § 2º do art. 212 da LPI.
12/05/2026
RPI 2888