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Petição indeferida, tendo em vista que a mesma foi apresentada fora do prazo previsto no art. 2°, §1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. A petição foi apresentada após mais de 15 dias do término do evento gerador da justa causa, considerando o atestado médico apresentado com a data de 27/02/2026, que determinou a incapacidade laboral pelo período de 120 dias.
01/09/2026
RPI 2904