Pedido depositado em 02/04/2025 publicado e em exame no INPI. O registro de desenho industrial é concedido assim que os requisitos formais estiverem cumpridos.
Última movimentação publicada pelo INPI: 16/06/2026. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
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EXIGÊNCIA EM PRIMEIRO PARECER TÉCNICO Processo nº BR 30 2025 001847 1
16/06/2026
RPI 2893
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EXIGÊNCIA EM PRIMEIRO PARECER TÉCNICO Processo nº BR 30 2025 001847 1 EMENTA: Propriedade Industrial ? Desenho Industrial. Primeiro Parecer Técnico em Processo Administrativo de Nulidade de Terceiros instaurado contra decisão de 1ª Instância que concedeu o registro em epígrafe. Exigência em Primeiro Parecer Técnico. Trata-se de Primeiro Parecer Técnico em exame ao Processo Administrativo de Nulidade apresentado por MAITE FROES GERCHEVSKI, por meio da Pet 870250103973, de 13/11/2025, cuja notificação de instauração foi publicada na RPI n° 2866, de 09/12/2025. Verifica-se não ter sido apresentada manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade. No exame do processo, constatou-se uma inconsistência entre o formulário apresentado e o documento de nulidade depositado. O formulário faz referência ao registro BR 30 2025 001847 1 com título ANTENA DE VEÍCULO, de titularidade de RICARDO FERRON JUNIOR, ao passo que o documento de nulidade anexado trata de registro distinto BR 30 2024 003803-8, intitulado SUPORTE PARA ANTENA AUTOMOTIVA, de titularidade da empresa SHOP ANTENAS COMERCIO EIRELI ? ME. Além disso, cabe destacar que o requerente indicado no formulário figura como outorgado na procuração referente ao documento de nulidade erroneamente anexado, cujo requerente é a empresa F2 PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Ressalta-se, ainda, que o registro BR30 2024 003803-8 - SUPORTE PARA ANTENA AUTOMOTIVA, referenciado no documento anexado, não possui requisição de Processo Administrativo de Nulidade. Diante das inconsistências identificadas, formula-se a seguinte exigência: o requerente deverá apresentar documento de solicitação de Processo Administrativo de Nulidade referente ao registro BR 30 2025 001847 1 - ANTENA DE VEÍCULO declarado no formulário. Intimamos o requerente para se manifestar no prazo de 60 dias de acordo com o art. 224 da LPI.
