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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
16/12/2025
RPI 2867
Depositantes
BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A.
PR, BR
Autores
C. B. (pessoa física)
PR, BR
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
16/12/2025
RPI 2867
Para que a petição nº 870250070650 de 11/08/2025 possa ser acatada como Processo Administrativo de Nulidade, o requerente deverá realizar o pagamento do valor da retribuição devida.
16/09/2025
RPI 2854
#1246
08/07/2025
RPI 2844
#158
10/06/2025
RPI 2840
#860
31/12/2024
RPI 2817
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Proteção de design industrial
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