Pedido arquivado
#139
Pedido arquivado definitivamente por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência técnica no prazo legal de 60 dias a contar da publicação na RPI 2827, de 11/03/2025, tendo em vista a publicação na RPI 2840, de 10/06/2025, que desconheceu a petição 870250025392, de 31/03/2025; não foi apresentado recurso contra esta decisão.
09/09/2025
RPI 2853