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Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96. O pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado foi realizado após o protocolo, estando portanto em desacordo com o artigo 4º da Portaria INPI/PR nº 07/2022 e com o item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais.Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96. O pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado foi realizado após o protocolo, estando portanto em desacordo com o artigo 4º da Portaria INPI/PR nº 07/2022 e com o item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais.
03/09/2024
RPI 2800