302024002564

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado definitivamente por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência técnica no prazo legal de 60 dias a contar da publicação na RPI 2842, de 24/06/2025.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências: .[1] Por se tratar de padrão ornamental (conjunto ornamental de linhas e cores para ser aplicado em um produto, ou seja, bidimensional) cada figura representa um padrão ornamental e todas as vistas apresentadas são VISTAS PLANIFICADAS. Corrija as legendas das figuras. .[2] Neste pedido cada padrão ornamental é um desenho industrial, não são variações, pois as características distintivas preponderantes são muito diferentes. Sendo assim, foram apresentados 24 desenhos industriais. O pedido não atende aos requisitos do art. 104 da LPI, conforme disposições do item 5.3.3 do Manual, pois os desenhos industriais apresentados não compartilham das mesmas características distintivas preponderantes, e por conter mais de um desenho industrial. O pedido deverá ser dividido, conforme item 5.3.3.1 do Manual, facultando-se ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. Os outros desenhos industriais poderão ser depositados como pedidos divididos (23 pedidos divididos). .[3] Todos os dados de cada pedido (figuras, título e classificação) devem ser apresentados exclusivamente conforme instruções no item 3.5.2 G do Manual, como foi feito no depósito. Não anexe arquivos PDF com figuras, relatório ou reivindicação. Note que as figuras foram apresentadas com numeração de folha. As figuras não devem ter numeração de folha ou legenda no arquivo JPEG a ser inserido: a numeração e as legendas serão preenchidas automaticamente pelo sistema de acordo com as informações fornecidas pelo usuário no momento de inserção das figuras. O relatório descritivo e a reivindicação serão gerados automaticamente. .[4] Os documentos anexados (certidões de registro ou averbação de direitos autorais) não fazem parte de um pedido de registro de desenho industrial e não têm relação com o conteúdo do pedido. Estes documentos serão desconsiderados.

Exigência cumprida

#860

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouPetição não conhecida por ter sido apresentada antes da concessão do registro, conforme artigos 111 e 219 (incisos I e II) e item 5.4 do Manual de Desenhos Industriais.