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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou
30/09/2025
RPI 2856
Dados do pedido
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Número
302024001794Depósito
Publicação
Pedido depositado em 12/04/2024 publicado e em exame no INPI. O registro de desenho industrial é concedido assim que os requisitos formais estiverem cumpridos.
Última movimentação publicada pelo INPI: 30/09/2025. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Depositantes
JE HOME LTDA
Autores
E. C. (pessoa física)
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou
30/09/2025
RPI 2856
#139
Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.
08/07/2025
RPI 2844
#136
As seguintes exigências foram formuladas com base no Manual de Desenhos Industriais ? 2º revisão (out/2023), instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, acessível em http:// http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/Manual_de_Desenhos_Industriais: [1] De acordo com o item 5.3.4.1, o fundo dos desenhos ou fotografias deverá ser neutro, sem revelar qualquer padrão ou textura e sem interferir nas formas do desenho industrial representado. Desta forma, apresente um novo conjunto de figuras, na orientação vertical, excluindo a numeração da página e todos os demais elementos que não fazem parte da configuração do objeto.
11/02/2025
RPI 2823
#860
30/07/2024
RPI 2795
Do mesmo titular
Proteção de design industrial
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