MANEQUIM

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Processo de nulidade de ofícioObservamos que o registro em tela, intitulado ?Manequim?, reproduz partes humanas, como braços, pernas, tronco, etc., já conhecidas, sem qualquer elemento original. O item 5.3.13 do manual de desenhos industriais determina que O desenho industrial constituído por configuração que reproduza a forma humana terá seu registro concedido e será objeto de proposição de nulidade administrativa por não revelar elementos que caracterizem uma criação ornamental, de modo que o registro BR 302024001764-2 não atende os requisitos previstos nos arts. 95 e 97 da LPI.Recomendamos a instauração de ofício do competente processo administrativo de nulidade em face do registro em epígrafe.

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Exigência cumprida

#860