302024001061

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Pedido arquivado por não ter sido apresentada a procuração dentro do prazo de 60 dias da data do primeiro ato da parte no processo, Artigo 216, §2º da Lei 9279/96.Tendo em vista não ter sido apresentada procuração dentro do prazo devolvido, conforme publicação na RPI 2824.

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Anulado despacho de arquivamento publicado na RPI 2788, em virtude de devolução de prazo disposta na PORTARIA/INPI/PR Nº 19, de 06 de maio de 2024.

Petição deferida

#270

Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI.Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.Quantidade de dias para a prática do ato: 60 (sessenta) dias.Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: apresentação de procuração.

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Pedido arquivado por não ter sido apresentada a procuração dentro do prazo de 60 dias da data do primeiro ato da parte no processo, Artigo 216, §2º da Lei 9279/96.