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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
22/09/2026
RPI 2907
Dados do pedido
Número
302024000098Depósito
Publicação
Registro anulado pelo INPI em processo de nulidade. A proteção deixou de existir.
Falar com um especialistaÚltima movimentação publicada pelo INPI: 22/09/2026. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Depositantes
RV COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI-ME
08929389000166
SP, BR
Autores
R. V. (pessoa física)
SP, BR
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
22/09/2026
RPI 2907
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
22/09/2026
RPI 2907
#530
01/09/2026
RPI 2904
12/05/2026
RPI 2888
08/07/2025
RPI 2844
#1246
20/05/2025
RPI 2837
#158
24/04/2025
RPI 2833
#136
Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:De acordo com o item 5.1 do manual de desenhos industriais, apresentar novo documento de procuração citando poderes expressos para representar o outorgante em matéria de desenho industrial, ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior à do protocolo do pedido de registro ou da petição em que a procuração foi apresentada.
30/07/2024
RPI 2795
#860
24/04/2024
RPI 2781
Do mesmo titular
Proteção de design industrial
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