302024000090

235

360

Recurso contra a perda de prioridade

135

Referente à reivindicação de Prioridade por não haver correspondência entre a matéria da prioridade e do pedido. Sobrestado o exame do pedido até o fim do exame do recurso ou, na ausência deste, até o fim do prazo de 60 (sessenta) dias. No cumprimento da exigência técnica, o interessado apresentou novo conjunto de figuras modificando as formas reivindicadas no depósito para se adequar à prioridade apresentada, ao invés de trazer novo documento de prioridade que correspondesse integralmente ao depósito nacional. Além de ser alteração de matéria, vedada pelo item 5.3.1.1 do Manual, a prioridade será recusada.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:O desenho industrial reivindicado nas figuras da prioridade não corresponde ao desenho industrial reivindicado nas figuras do pedido nacional. Em atendimento ao item 5.2.3 do Manual, apresentar documento de prioridade que corresponda integralmente à matéria do depósito nacional, sob pena de publicação de perda da prioridade. A prioridade reivindica a totalidade do produto. No depósito nacional, apenas algumas partes do produto estão reivindicadas nas figuras, representadas por linhas cheias.

Exigência cumprida

#860