302023007015

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:O atual pedido não atende aos requisitos do art. 104, conforme disposições do item 5.3.3 do Manual Exame quanto à unidade do desenho industrial, pois os desenhos industriais apresentados não compartilham das mesmas características distintivas preponderantes. Um desenho industrial foi representado nas figuras 1.1 a 3.12 e 6.1 a 6.7. Outro desenho industrial foi representado nas figuras 4.1 a 4.8. Outro desenho industrial foi representado nas figuras 5.1 a 5.10.O pedido deverá ser dividido, facultando-se ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. Os demais desenhos industriais poderão ser depositados como pedidos divididos. A descrição informa que as linhas tracejadas não estão reivindicadas. Porém, não há linhas tracejadas no pedido. A representação das figuras não apresenta qualidade adequada: a qualidade das figuras está inferior quando comparada com as figuras da prioridade. Em atendimento ao item 5.3.4.1 do Manual, apresentar figuras com melhor qualidade.Para o cumprimento desta exigência, utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras. Não apresentar as figuras em documento pdf, sob pena de publicação de nova exigência.http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/03_05_Peticionamento_pelo_e-DI#352-Preenchimento-do-formul%C3%A1rio

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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouA petição anexou novos desenhos em substituição das originais figuras 1.1 e 1.4, com reivindicação completamente diferente da original. O item 5.3.1.1 do manual veda a alteração de matéria do pedido, motivo pelo qual a petição não foi conhecida.

Exigência cumprida

#860