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Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado foi realizado após o protocolo, estando portanto em desacordo com o art. 103 da Lei 9279/96 e art. 4º da Portaria INPI/PR nº 07/2022.Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado foi realizado após o protocolo, estando portanto em desacordo com o art. 103 da Lei 9279/96 e art. 4º da Portaria INPI/PR nº 07/2022.
26/12/2023
RPI 2764