Camas para animais

Petição deferida

#270

Homologada a renúncia ao registro de desenho industrial. Registro extinto conforme Inciso II do artigo 119 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 119. O registro extingue-se:II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / REGISTRO SUB JUDICEINPI: 52402.002728/2025-11 /Origem: 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO /Ação Ordinária nº: 5018651-49.2025.4.02.5101 /Autor: MOISÉS ELIANO DA SILVA LEITE /Réus: NILTON DE SANTANA ELIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PET SHOP e INPI /DESPACHO / DECISÃO: .Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, cumulado com o art. 173, parágrafo único da LPI, concedo a tutela de urgência requerida para suspender INTER PARTES os efeitos dos registros BR 302023006426-5 e nº BR 302024001578-0, sob o título ?CAMA PARA ANIMAIS?. Ressalto que a presente decisão não possui perigo de irreversibilidade, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, podendo ser revogada caso, após a formação do contraditório e a devida instrução processual, outro entendimento jurídico prevaleça.

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Exigência cumprida

#860