Dispositivo de higiene bucal

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

235

360

Recurso contra a perda de prioridade.

135

Referente à reivindicação da Prioridade Unionista nº US 29/893,528, de 31/05/2023, por não haver correspondência entre a matéria apresentada na prioridade e a apresentada no pedido nacional. No item 5.2.3 do Manual de Desenhos Industriais, instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, consta que não se admite que a configuração reivindicada no depósito nacional seja modificada para corresponder ao documento de prioridade. O requerente foi instado através da exigência publicada na RPI 2792 a apresentar prioridade correspondente ao objeto requerido no pedido nacional. No cumprimento da exigência não foi apresentado novo documento de prioridade e houve alteração da matéria do depósito para adequá-la à prioridade, o que não é aceito: de acordo com o item 5.3.1.1 a do Manual de DI, a matéria representada não pode sofrer acréscimos ou alterações durante o processo de registro, com exceção daquelas oriundas de correções solicitadas pelo examinador no decorrer do exame, de modo que as figuras apresentadas na petição 870240077410, de 09/09/2024 não podem ser aceitas. Pelas razões expostas, declaramos a perda da prioridade unionista.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências: .[1] O desenho industrial reivindicado nas figuras da prioridade não corresponde ao desenho industrial reivindicado nas figuras do pedido nacional: no documento estrangeiro não há nenhuma variação com todas as linhas contínuas. Em atendimento ao item 5.2.3 do Manual, apresentar documento de prioridade que corresponda integralmente à matéria do depósito nacional, sob pena de publicação de perda da prioridade.

Exigência cumprida

#860