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NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO - DECISÃO JUDICIAL - INPI: 52402.019046/2025-30 - Origem: 1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO - Ação Ordinária nº: 5004659-27.2025.4.04.7118 - Autor: ZERMAT COMERCIO ELETRONICO LTDA E OUTROS - Réus: TOKSHOP COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI E INPI - DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para:i. suspender os efeitos do Registro de Desenho Industrial nº BR302023006001-4, nos termos dos art. 56, § 2º, e art. 118, da Lei nº 9.279/1996;

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Alteração de título deferida

#566

Retificado nome do procurador, conforme solicitação.

Exigência cumprida

#860