302023005889

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO SEI. INPI: 52402.013874/2024-83; Origem: 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (TRF3); Ação Ordinária nº: 5001670-75.2024.4.03.6127; Autores: SUPERPET AGUAÍ ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. ME e ANTÔNIO PEREIRA DE CARVALHO FILHO; Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão: "Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar ao INPI que suspenda a tramitação do processo de registro de desenho industrial em nome de Luís Felipe Valer Britto, BR 30 2023 005889 3 - teto para gaiola, até que sobrevenha a resolução do processo judicial n. 1001282-64.2024.8.26.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, cabendo às partes informarem tal conclusão.".

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:A representação das figuras não apresenta qualidade adequada: com as atuais figuras não é possível compreender os detalhes do produto. Em atendimento ao item 5.3.4.1 do Manual, apresentar figuras completas e com melhor qualidade. A figura 1.6 revelou o que parece ser linhas de cotas (tracejadas) nas extremidades e duas linhas paralelas na parte frontal. Além disso, nessa mesma figura a imagem está incompleta. Corrigir.Para o cumprimento desta exigência, utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras. Não apresentar as figuras em documento pdf, sob pena de publicação de nova exigência.http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/03_05_Peticionamento_pelo_e-DI#352-Preenchimento-do-formul%C3%A1rio

Exigência cumprida

#860