MOCHILAS

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NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO DECISÃO JUDICIAL - INPI: 5240040140220254047118 - Origem: 1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO - Ação Ordinária nº: 5004014-02.2025.4.04.7118/RS - Autor: AUSTIN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - Réus: TOKSHOP COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI E INPI - DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para:i. ratificar a suspensão dos efeitos do Registro de Desenho Industrial nº BR302023005716-1, nos termos do art. 113, § 2º, da Lei nº 9.279/1996;

577

Alteração de título deferida

#566

400

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Exigência técnica de figuras

#136

Verifica-se que há inconsistência entre a perspectiva e as vistas: as alças do objeto são mostradas em posições distintas entre as vistas. Em atenção ao item 5.3.4.4 do Manual de Desenhos Industriais reapresente as figuras corrigidas, em formato .jpg, correspondentes entre si, com o objeto configurado da mesma maneira e todos os seus componentes na mesma posição em todas as figuras.

Alteração de título deferida

#566

Retificado nome do procurador, conforme solicitação.

Exigência cumprida

#860