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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 5131374-11.2025.4.02.5101;

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 5131374-11.2025.4.02.5101; Origem: 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2); Nº INPI: 52402.006118/2026-60; Autor(es): AQUI TEM NACIONAL E IMPORTADO LTDA.; Réu(s): TOKSHOP COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA. e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão: ??(...)Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AQUI TEM NACIONAL E IMPORTADO LTDA., reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos dos registros de desenho industrial nº BR 30 2023 005524 0, BR 30 2023 005703 0 e BR 30 2023 005714 5 de modo amplo perante terceiros e confirmar a determinação direcionada à corré TOKSHOP COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA. para que se abstenha de utilizar os referidos registros para notificar, restringir ou embaraçar a comercialização de produtos no mercado, inclusive em plataformas de comércio eletrônico (como Mercado Livre, Shopee e congêneres), bem como mantenha a baixa de todas as denúncias de infração anteriormente formuladas com base em tais títulos contra a autora, sob pena de incidência da multa diária já fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, assentando-se a regularidade e quitação do cumprimento da ordem até o presente julgamento.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (?)??

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 5131374-11.2025.4.02.5101 Origem: 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2); Nº INPI: 52402.006118/2026-60; Autor(es): AQUI TEM NACIONAL E IMPORTADO LTDA.; Réu(s): TOKSHOP COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA. e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão: ?Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL para suspender, inter partes, os efeitos dos registros de desenho industrial nºs BR 30 2023 005524 0, BR 30 2023 005703 0 e BR 30 2023 005714 5, bem como determinar que a empresa agravada se abstenha de adotar medidas contra a agravante no mercado, inclusive no comércio eletrônico, devendo providenciar a retirada de denúncias virtuais já realizadas em plataformas como o Mercado Livre, com base nesses registros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), facultada sua revisão nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, até ulterior deliberação deste Tribunal.?

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Alteração de título deferida

#566

Retificado nome do procurador, conforme solicitação.

Exigência cumprida

#860