302023005434

360

recurso contra o indeferimento do pedido de devolução de prazo.

271

Tendo em vista que a documentação apresentada demonstra a ocorrência de justa causa para a ausência de prática de atos processuais entre os dias 11/11/2025 e 22/11/2025. No entanto, o prazo de cumprimento da exigência de pagamento formulada na petição 870240053529, objeto da presente solicitação de devolução de prazo, teve seu fim no dia 20/10/2025, antes do início do período de justa causa. Não foi comprovada, portanto, a ocorrência de justa causa impeditiva durante o curso do prazo indicado, nos termos do art. 221, §1° da LPI e do art. 2°, §2° da Portaria INPI/PR n° 049/2021.Por não comprovação da justa causa

403

anulado despacho de 'petição não conhecida', publicado na RPI 2862, tendo em vista haver solicitação de devolução de prazo pendente de análise.

428

Foi publicada exigência para regularização do cumprimento de exigência em questão. Não tendo sido cumprida a exigência de pagamento, considera-se não ter havido pagamento da taxa.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

089

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica utilizando uma GRU 104 (guia isenta de retribuição), quando o correto cumprimento desta exigência técnica é pela GRU 105 (guia com valor). Para permitir o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] Gerar uma GRU de complementação (código 800) CORRETAMENTE ASSOCIADA À GRU 104, COM MESMO VALOR DA GRU 105 NA TABELA VIGENTE e realizar o pagamento. ATENÇÃO ESSA GRU NÃO PODE SER PROTOCOLADA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. [2] Gerar, pagar e protocolar GRU código serviço 137 - indicando o número do protocolo da GRU 104 no campo ?petição vinculada? e enviar como anexo APENAS o comprovante de pagamento da GRU 800 (complementação).

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:Verifica-se que há inconsistência entre as vistas: as figuras 1.4 e 1.5 estão repetidas, quando uma dela deveria ser espelhada horizontalmente para representar a vista oposta. Em atenção ao item 5.3.4.4 do Manual reapresente as figuras com as correções indicadas e quaisquer outras que sejam necessárias para que as imagens apresentem coerência entre si.De acordo com o item 5.3.1.1 do Manual, o título não deve conter: informações técnicas do produto; nome comercial do produto ou indicação de código, numeração ou modelo; adjetivos; referência a kits, conjuntos ou jogos de objetos; descrição de forma ou material de fabricação. Sugerimos modificar o título para: Muro de arrimo.Para o cumprimento desta exigência, utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras. Não apresentar as figuras em documento pdf, sob pena de publicação de nova exigência.http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/03_05_Peticionamento_pelo_e-DI#352-Preenchimento-do-formul%C3%A1rio

Exigência cumprida

#860