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NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO SUB-JUDICE COM DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INPI: 52402.009751/2025-29 - Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Ação Ordinária nº: 5010325-77.2025.4.02.0000/RJ - Autor: AMERICA SMART ELETRONICOS LTDA - Réus: TOKSHOP COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA. e INPI - DESPACHO: ?Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência recursal, a fim de suspender os efeitos dos registros de desenho industrial D2 - BR 30 2023 005719-6, D3 - BR 30 2023 005720-0, D4 - BR 30 2023 004093 5, D5 -BR 30 2023 005702-1, D6 - BR 30 2023 005728-5, D7 - BR 30 2023 005724 2, D8 - BR 30 2023 005820-6, D9 - BR 30 2023005731 5, D10 - BR 30 2023 005430 8, D11 - BR 30 2023 005730-7 e D13 - BR 30 2023 005727-7, com a consequente determinação de que a Agravada se abstenha de adotar medidas contra suas concorrentes no mercado com base nesses registros. Indefiro a tutela de urgência em relação aos registros D1 - BR 30 2023 006050-2 e D12 - BR 30 2024 004516 6,consoante fundamentação.?
19/08/2025
RPI 2850