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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: …

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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Exigência técnica de figuras

#136

Verifica-se que há inconsistência entre as vistas: o mostrado nas vistas não encontra correspondência com o mostrado na perspectiva; algumas arestas são incluídas em umas e não em outras e a base do desenho industrial, mostrado na perspectiva, não possui a profundidade e o formato mostrado nas demais vistas. Em atenção ao item 5.3.4.4 do Manual de Desenhos Industriais reapresente as figuras corrigidas, em formato .jpg, correspondentes entre si. Com a reapresentação de todas as figuras corrigidas no formato .jpg, o relatório e a reivindicação serão gerados automaticamente pelo sistema de peticionamento. Caso esses documentos sejam também apresentados como anexos em pdf, os mesmos serão desconsiderados.

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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouTendo em vista quem, conforme Art. 109, a propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, portanto para requerer o exame de mérito é necessário que tenha sido publicada a concessão.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências: [1] Esclarecer se a marcação em amarelo é tracejada ou não, pois de acordo com o Manual de Desenhos industriais, linha tracejada significa renúncia. Caso a marcação em amarelo realmente signifique renúncia, utilizar tracejado regular, na cor preta. Caso não seja renúncia, fazer declaração de que as linhas semelhantes a linhas tracejadas não significam renúncia, mas sim a alternância de planos ou formas arredondadas. Nesse caso também é necessário apresentar novas figuras, mudando a cor da linha para preto, pois o amarelo não tem contraste com o fundo branco. Em atenção ao item 5.3.1.1b do Manual, sugerimos modificar o título para: para: ?Enfeite de mesa? ou ?Enfeite de parede?.

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Referente RPI: 2740 - Cód. 32, Publicado: 11/07/2023 foi publicado indevidamente, tendo em vista ter sido publicado ao mesmo tempo que exigência preliminar. Como a exigência foi cumprida satisfatoriamente, republica-se a notificação de depósito.

Exigência formal

#30

De acordo com o §4º do Art.6º da LPI a solicitação de Não Divulgação do Autor deve ser acompanhada de documento do depositante nomeando e qualificando o autor e declaração do autor solicitando a não divulgação de seu nome. A declaração apresentada não contém todos os elementos necessários. Apresente a documentação corrigida conforme modelo disponível no Portal do INPI (Desenhos Industriais/ Guia Básico para o pedido/ Manual de DI/ Referências/ Formulários/Declaração de não divulgação dos dados do inventor/autor <http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/2488/Declaraodenodivulgaodosdadosdoautor_em%20papel.pdf>) chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/desenhos-industriais/arquivos/legislacao-di/Declaraodenodivulgaodosdadosdoautor_empapel.pdf Para cumprir esta exigência utilize a GRU 104 (isenta). O prazo é de 5 dias, iniciados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (art. 103 da LPI).

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Notificação de depósito de pedido em sigilo (Protocolo: 870230055039 UF: WB Data: 26/06/2023 Hora: 16:28)