302023000356

Arquivamento do pedido

#35

Arquivamento

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

47.5

Petição com protocolo 870230031616 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.6 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI2730, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

55

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105. Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

[1]- De acordo com os itens 1.5 e 5.1 do Manual de Desenhos Industriais, formula-se a seguinte exigência: Existe divergência entre o nome do depositante do pedido e o do outorgante informado no documento de procuração. Esclareça a divergência apresentando novo documento de procuração, datado e ratificando atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior à do depósito do pedido de registro, onde conste o nome correto do depositante como outorgante, conforme informado no formulário de depósito, ou apresente esclarecimento solicitando a correção dos dados do depositante, conforme os apresentados na procuração. Atentar para o fato de que o nome do autor também é distinto do nome do titular do pedido, embora conste, para ambos, o mesmo CPF.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230006510 UF: WB Data: 24/01/2023 Hora: 15:19)