Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da LPI, tendo em vista não ter sido apresentado cumprimento de exigência preliminar.
27/12/2022
RPI 2712
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Dados do pedido
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Número
302022006525Depósito
25/11/2022
Publicação
-
Andamento no INPI
- Depósito25/11/22
- Arquivado
- Registro
- Em vigor
Pedido arquivado: a exigência do INPI não foi cumprida no prazo. O design está em domínio público no Brasil.
Falar com um especialistaÚltima movimentação publicada pelo INPI: 27/12/2022. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Depositantes e autores
Depositantes
ORTO DENTE LTDA.
25940099000132
MG, BR
P. M. (pessoa física)
MG, BR
Autores
P. M. (pessoa física)
MG, BR
Classificação Locarno
Sem classificação.
Histórico de despachos
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Exigência formal
#30
Conforme item 4.2.1 do Manual de Desenho Industriais, no caso de múltiplos depositantes, com naturezas jurídicas distintas, a GRU deve estar em nome daquele cuja natureza jurídica não enseje vantagem dos descontos instituídos pela Resolução INPI/PR nº 274/2011, ou seja, o pagamento deve ser feito considerando o valor completo da retribuição.De acordo com a Resolução INPI Nº 129/14 as retribuições pelos serviços prestados pelo INPI devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento). Apresente comprovante de enquadramento do titular ORTO DENTE LTDA em algum dos casos citados ou, caso não enquadre em nenhum deles, complemente a taxa para que seja alcançada a retribuição de pessoa jurídica.A complementação deve ser realizada por meio de GRU de código de serviço 800, o comprovante da complementação deverá ser anexado ao cumprimento desta exigência, que deve ser realizado através o protocolo de uma GRU de código de serviço 104 - isenta de retribuição. O prazo é de 5 dias, iniciados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (art. 103 da LPI).
13/12/2022
RPI 2710
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