BRINCO

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Título e relatório descritivo adequados de ofício com apoio na Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2024.

1009

38

Recurso contra a perda de prioridade: Pet. (WB) 870230044075, de 25/5/2023.

49

Referente à reivindicação da Prioridade Unionista nº US 29/832,601, de 29/03/2022, por não haver correspondência entre a matéria apresentada na prioridade e a apresentada no pedido nacional, com base no item 5.2 do Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão. O requerente alega que nas figuras do pedido nacional as linhas tracejadas contidas no documento estrangeiro foram suprimidas porque representavam elementos dissociáveis para os quais não desejava proteção, mas a alegação não procede. Tais linhas tracejadas representam a separação entre peças articuladas do objeto, formando, inclusive, um sulco contornando tal articulação, e sua supressão anula a correspondência das matérias dos dois pedidos. Diante do exposto, declaramos a perda da prioridade supracitada.

49.1

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870220088947 UF: WB Data: 28/09/2022 Hora: 16:13)

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão (doravante Manual), acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/ [1] De acordo com o item 5.2 do Manual e em alinhamento com as orientações constantes na Nota nº 0044-2016.AGU.PGF.PFE.INPI.COOPI.DJT-1.0, o conteúdo do pedido nacional deve corresponder integralmente ao representado nos desenhos ou fotografias do documento de prioridade unionista. O objeto requerido no depósito não corresponde ao contido na prioridade unionista reivindicada: no documento estrangeiro observa-se que há elementos representados por linhas tracejadas que não poderiam ser suprimidos, pois representam partes indissociáveis do objeto. Ao retirá-las, o objeto foi alterado. Além disso, as proporções são diferentes. Apresente documento de prioridade correspondente ao desenho industrial depositado no Brasil, sob pena de publicação de perda de prioridade. Observe que conforme item 5.6 do Manual, após o depósito a configuração inicial do desenho industrial requerido não pode sofrer acréscimos ou alterações, ressalvadas as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido e s modificações requeridas pelo depositante antes do primeiro exame técnico, destinadas à correção de irregularidades nas figuras e/ou melhor visualização do objeto (por irregularidades nas figuras entende-se vistas incompatíveis, qualidade insatisfatória e vistas faltantes, por exemplo; correção de figuras não se confunde com substituição de matéria requerida), ou seja, NÃO É PERMITIDO ALTERAR O OBJETO DO DEPÓSITO NACIONAL PARA ADEQUÁ-LO À PRIORIDADE. [2] Conforme item 5.6.1 do Manual, as figuras devem ter contraste, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho requerido, sem hachuras, sombras ou reflexos que comprometam a visualização da configuração. O excesso de hachuras nas figuras apresentadas impede a perfeita visualização da forma. Há linhas de representação dos contornos do objeto que estão falhadas, se confundindo com hachuras. Apresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos, contínuos e completos, sem hachuras.

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição no que se refere à verificação dos aspectos formais de pagamento e tempestividade do documento de procuração apresentado.  Em referência ao protocolo 870220103927 de 09/11/2022

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição no que se refere à verificação dos aspectos formais do documento de prioridade unionista apresentado. Em referência ao protocolo 870220103955 de 09/11/2022

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220088947 UF: WB Data: 28/09/2022 Hora: 16:13)