CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM ACABAMENTO DE REGISTRO

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NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: nº 52402.007291/2025-02Origem: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VF DE MARINGÁ (TRF4)Ação Ordinária nº: 00421.315842/2025-79Autor: VRS INDÚSTRIA DE METAIS SANITÁRIOS LTDARéus: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPIREGISTRO SUB-JUDICE

Nulidade provida — registro extinto

#530

1010

Sugerimos que seja declarado nulo o registro por infringência ao(s) art. (s) 95 e 97 da LPI, e, nos termos do art. 115 da LPI, intimamos as partes para se manifestarem no prazo de 60 dias.

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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouO processo administrativo de nulidade, uma vez protocolado, deve ser examinado pelo INPI com base no princípio do interesse público.

400

Concessão do registro

#39

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870220086187 UF: WB Data: 21/09/2022 Hora: 11:05)

Exigência técnica

#34

[1] O título do pedido deve indicar o objeto de maneira breve, clara e concisa, sem usar palavras ou expressões irrelevantes, desnecessárias ou que denotem vantagens práticas, especificações técnicas ou termos meramente qualificativos, conforme item 5.7 do Manual. Altere o título para: Configuração aplicada a/em acabamento de registro.[2] Em atenção aos itens 3.7.2, 3.7.3 e 5.6 do Manual, por terem sido apresentadas todas as figuras necessárias à compreensão da forma, a apresentação de relatório descritivo e reivindicação não é obrigatória para este pedido. Com base no art. 107 da LPI, por terem sido apresentados, estes documentos deverão constar do certificado. Para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório e a reivindicação conforme modelos na seção Modelos no Manual. [3] Na reivindicação coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo, coloque a indicação do documento (Reivindicação), seguida do título e, por último, da frase padrão (Reivindica-se o registro do desenho industrial conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo); não numere a reivindicação, pois pedidos de registro de desenho industrial só admitem uma reivindicação. [4] No relatório descritivo coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo coloque a indicação do documento (Relatório descritivo), seguida do título e da frase padrão (O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos anexos, assim indicados:); na sequência, coloque a legenda das figuras conforme mostrada no modelo (por exemplo: figura 1.1 - perspectiva; figura 1.2 - vista superior, etc.). Nenhum texto que não esteja previsto nos modelos é permitido. [5] Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica dos mesmos, o que ensejará sua não inclusão no certificado por infringência ao art. 101 da LPI, sem prejuízos para o pedido.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220086187 UF: WB Data: 21/09/2022 Hora: 11:05)