Arquivamento do pedido
#35
Pedido arquivado definitivamente com base no § 3º do art. 106 da LPI, por não ter sido apresentada petição de cumprimento da exigência publicada na RPI 2718, de 07/02/2023, no devido prazo legal, conforme despacho 47 publicado na RPI 2729.
11/07/2023
RPI 2740