302022002820

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado definitivamente com base no § 3º do art. 106 da LPI, por não ter sido apresentada petição de cumprimento da exigência publicada na RPI 2701, de 11/10/2022, em conformidade com despacho 47.7 publicado na RPI 2724, de 21/03/2023.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

47.7

Petição 870220116939, de 13/12/2022, referente a pedido de correção de erro por parte do INPI, não atendida, por não haver erro a ser corrigido. A exigência publicada na RPI 2701 aponta que houve alteração de matéria quando se comparam as figuras do depósito com as do cumprimento de exigência na petição 870220083050, de 12/09/2022. Os argumentos apresentados na petição de 13/12/2022 não procedem e não são suficientes para mudar nosso entendimento inicial: se o requerente tivesse apenas alterado a escala as distorções observadas não existiriam. Não há relação de correspondência entre 7,5 de altura de base x 12,5 de largura do depósito com 5 de altura de base x 8,2 de largura, como alegado nos esclarecimentos. A altura teria sido reduzida a 66,66% da original, enquanto a largura teria sido reduzida 65,66 %, não havendo correspondência de proporção. Além da alegação estar incorreta, ainda que se considerasse que a diferença seria pequena (o que é considerado alteração de toda maneira), não é o que se observa nas figuras.

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão (doravante Manual), acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/ [1] Conforme consta no item 5.6 do Manual, após o depósito a configuração inicial do desenho industrial requerido não pode sofrer acréscimos ou alterações, ressalvadas as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido e as modificações requeridas pelo depositante antes do primeiro exame técnico, destinadas à correção de irregularidades nas figuras e/ou melhor visualização do objeto. Por irregularidades nas figuras entende-se vistas incompatíveis, qualidade insatisfatória e vistas faltantes, por exemplo; correção de figuras não se confunde com substituição de matéria requerida. Ao apresentar a petição de cumprimento da exigência o requerente apresentou objeto que não corresponde ao que foi apresentado no depósito, configurando alteração de matéria, por exemplo: as proporções da base eram diferentes, formando um retângulo, mas agora estão idênticas (ou praticamente idênticas), formando um quadrado, e com espaçamento maior entre as peças. Portanto, repetimos a exigência anterior com base no conteúdo do depósito. [2] A qualidade das figuras não está satisfatória: a resolução das imagens está baixa e as figuras estão pixeladas. Na vista inferior, por exemplo, não é possível visualizar a estrutura da base para verificar se está corretamente representada nas demais figuras. Também não é possível saber se o contorno do tampo é circular ou multifacetado. Em atenção ao item 5.6.1 do Manual apresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos que revelem claramente os contornos do objeto, revelando o mesmo objeto do depósito, e com resolução mínima de 300 DPI.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870220048496 UF: WB Data: 02/06/2022 Hora: 12:23)

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão (doravante Manual), acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/ [1] A qualidade das figuras não está satisfatória: a resolução das imagens está baixa e as figuras estão pixeladas. Na vista inferior, por exemplo, não é possível visualizar a estrutura da base para verificar se está corretamente representada nas demais figuras. Também não é possível saber se o contorno do tampo é circular ou multifacetado. Em atenção ao item 5.6.1 do Manual apresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos que revelem claramente os contornos do objeto, e com resolução mínima de 300 DPI.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220048496 UF: WB Data: 02/06/2022 Hora: 12:23)