302022002726

Arquivamento do pedido

#35

Arquivamento

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

47

Petição de protocolo 870230055644 de 27/06/2023 foi não conhecida por apresentação intempestiva, conforme inciso I do artigo 218 e inciso I do artigo 219, ambos da LPI. O prazo de 60 dias para cumprimento da exigência, estipulado no § 3º do art. 106 da LPI, já havia expirado na data do protocolo.

47.5

Petição com protocolo 870220108287 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.6 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI2729, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

55

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105 (conforme item 3.6 do Manual de Desenhos Industriais). Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

Com base no Manual de Desenhos Industriais, formulam-se as seguintes exigências:(1) De acordo com o item 5.6 do Manual, o objeto deve ser representado por meio de uma perspectiva e todas as vistas ortogonais (frontal, lateral esquerda, lateral direita, superior, inferior). Não deve haver inscrições nas figuras do objeto reivindicado.(2) Não é correto afirmar que " As vistas posterior, lateral esquerda e lateral direita foram omitidas por serem espelhadas à figura 1.2?, pois a relação de espelhamento se dá em pares. Assim sendo, apresentar novo conjunto de figuras, incluindo ao menos uma das laterais. Adequar relatório descritivo às novas figuras.(3) Na vista superior (Fig. 1.3) o fundo do copo parece não estar centralizado em relação a borda do objeto. Apresentar esclarecimento ou correção desse aspecto no novo conjunto de figuras.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220046608 UF: WB Data: 27/05/2022 Hora: 13:44)