CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM BICHO DE PELÚCIA

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Retificação do despacho publicado na RPI 2817, de 31/12/2024, por ter sido publicado com o código de despacho equivocado. .NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE AO REGISTRO INPI: 52402.012675/2022-96 .Origem: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro /Ação Ordinária nº: 5084184-57.2022.4.02.5101 /Autor: GUANMEI LIN COMERCIAL /Réus: INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA LTDA /Decisão: "Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade dos registros de desenho industrial nºs BR 30 2021 004585-0, para uma ?configuração aplicada a/em boneca?, e BR 30 2021 006317-4, para uma ?configuração aplicada a/em bicho de pelúcia?, ambos de titularidade da empresa ré."

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE AO REGISTROINPI:52402.012675/2022-96Origem:13ª Vara Federal do Rio de JaneiroAção Ordinária nº: 5084184-57.2022.4.02.5101Autor: GUANMEI LIN COMERCIALRéus: INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA LTDADecisão: "Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade dos registros de desenho industrial nºs BR 30 2021 004585-0, para uma ?configuração aplicada a/em boneca?, e BR 30 2021 006317-4, para uma ?configuração aplicada a/em bicho de pelúcia?, ambos de titularidade da empresa ré."

39.7

Exame de mérito sobrestado até a decisão da Ação Judicial de Nulidade, conforme notificação através da publicação do despacho 53.1 na RPI 2708, de 29/11/2022.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52402.012675/2022-96 /Origem: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro /Ação Ordinária nº: 5084184-57.2022.4.02.5101 /Autor: GUANMEI LIN COMERCIAL. /Réus: OUTLET MUNDIAL COMÉRCIO E ASSESSORIA EIRELI e INPI. /REGISTRO SUB-JUDICE

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52402.012675/2022-96 /Origem:13ª Vara Federal do Rio de Janeiro /Ação Ordinária nº: 5084184-57.2022.4.02.5101 /Autor: GUANMEI LIN COMERCIAL. /Réus: OUTLET MUNDIAL COMÉRCIO E ASSESSORIA EIRELI e INPI. /Decisão: Por conseguinte, vislumbrando a verossimilhança da alegação da parte autora a amparar o pleito liminar, bem como a urgência da medida, com fundamento no § 2º do art. 56 da LPI, c/c o art. 300 do CPC/2015, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos dos registros de desenho industrial BR 30.2021.004585-0 para "configuração aplicada a/em boneca" e BR 30.2021.006317-4 para "configuração aplicada a/em bicho de pelúcia", até ulterior decisão do presente Juízo.

39.5

Referente à GRU 29409231949374207 protocolo 870220035336 de 26/04/2022. Interessado: OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI

Concessão do registro

#39

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870210114858 UF: WB Data: 10/12/2021 Hora: 08:31)

Exigência técnica

#34

Conforme item 5.5.1 do Manual de Desenhos Industriais, cada fotografia deverá ser apresentado com dimensões adequadas, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, observado o mínimo de 300 dpi. Apresentar figuras com melhor qualidade, já que as atuais estão com o brilho "estourado", sem a delimitação precisa das formas da boneca.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210114858 UF: WB Data: 10/12/2021 Hora: 08:31)

Exigência formal

#30

O título informado no formulário não está de acordo com o item 4.2.3 do Manual de Desenhos Industriais.Apresente esclarecimento alterando o título, para que conste apenas umas das expressões abaixo.Pedidos de registro de desenhos industriais tridimensionais, deverão ter o título iniciado pela expressão CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM... e deverá indicar o objeto representado nos desenhos ou fotografias. Ex.: Configuração aplicada a/em mesa. Pedidos de registro de desenhos industriais bidimensionais, deverão ter o título iniciado pela expressão PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO A/EM... e deverá indicar o produto a que será aplicado o padrão representado nos desenhos ou fotografias. Ex.: Padrão ornamental aplicado a/em embalagem. Caso tenham sido apresentados relatório descritivo e reivindicação observe que o título nestes documentos deverá ser idêntico ao da petição de depósito.Para cumprir esta exigência utilize a GRU 104 (isenta). O prazo é de 5 dias, iniciados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (art. 103 da LPI).