302021005992

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouPetição com protocolo 870220006512 não foi conhecida por não ter sido usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.6.1 do Manual de Desenhos Industriais. Exigência a que o protocolo 870220006512 respondia foi publicada (RPI 2659 de 21/12/2021) durante o Exame Técnico do pedido (item 3.9.2 do Manual de Desenhos Industriais). Exigência diversa publicada na RPI 2680, para aproveitamento do protocolo 870220006512 (conforme artigo 220 da Lei 9.279/96), não obteve resposta apta e tempestiva.

55

Foi verificado um cumprimento tempestivo (protocolo 870220039485), mas incompleto, para a exigência diversa (código 55) publicada na RPI 2670. Conforme artigo 220 da lei 9.279 de 14 maio de 1996 e itens [5.6.1], [5.12.1], [5.12.5] e [3.], refaz-se a exigência diversa. Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105 (conforme item 3.6 do Manual de Desenhos Industriais). Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas. O não cumprimento desta exigência ensejará o indeferimento da petição contendo a GRU código de serviço nº 104, e o posterior arquivamento do pedido.

55

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105. Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

O título do pedido deve indicar o objeto de maneira breve, clara e concisa, sem usar palavras ou expressões irrelevantes, desnecessárias ou que denotem vantagens práticas, especificações técnicas ou termos meramente qualificativos, conforme item 5.6 do Manual. Altere o título para: Configuração aplicada a/em brinquedo.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210109621 UF: WB Data: 26/11/2021 Hora: 11:59)