CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM ESPELHO.

639

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIALINPI: 52402.012540/2022-21Origem: 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAção Ordinária nº: 5000726-10.2022.4.03.6106 - Autor: INFINITY CURVACAO E TEMPERA DE VIDROS EIRELI - EPP - Réus: RODRIGO BASAGLIA e INPIDESPACHO: III ? DISPOSITIVO - Pelo exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para anular o Registro de Desenho IndustrialBR3020210059266 (ID 245014045) e determinar que o INPI efetive as providências necessárias sob sua responsabilidade, nos termos da Lei 9.279/96.Arcará o réu com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado e custas processuais em reembolso.Com o exame do anseio autoral em cognição plena, vejo configurada a probabilidade do direito (artigo 300, caput, do CPC) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (idem) resta evidenciando na impossibilidade de faturamento pela venda do produto, exemplificada nos documentos que acompanham a prefacial.Nesse passo, reanaliso o pedido de tutela provisória de urgência e o defiro para suspender o Registro de Desenho Industrial BR3020210059266 (ID245014045) e determinar que o INPI efetive as providências necessárias sob sua responsabilidade, nos termos da Lei 9.279/96, até ulterior deliberação.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): RODRIGO BASAGLIA e Requerente(s): REDUNA CURVAÇÃO DE VIDROS EIRELI EPP / Procurador(es): Celino Bento de Souza, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI:52402012540/2022-21Origem: 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAção Ordinária nº: 5000726-10.2022.4.03.6106Autor: INFINITY CURVACAO DE TEMPERA DE VIDROS EIRELIRéus: RODRIGO BASAGLIA e INPIREGISTRO SUB-JUDICE

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (wb) 870220022705, de 16/3/2022.Interessado(s): U4 HOME ARTIGOS DOMESTICOS EIRELI.Procurador(es): Diego Fernandes Lima.Fica sobrestado o exame do Processo Administrativo de Nulidade de terceiros, publicado na RPI 2674, de 05/4/2022, Interessado(s): REDUNA CURVAÇÃO DE VIDROS EIRELI EPP, para que seja instruído concomitantemente com este Processo Administrativo de Nulidade de terceiros.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (wb) 870220019425, de 07/03/2022.Interessado(s): REDUNA CURVAÇÃO DE VIDROS EIRELI EPP.Procurador(es): Celino Bento de Souza.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210108804 UF: WB Data: 24/11/2021 Hora: 16:05)