302021004782

577

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:O atual pedido não atende aos requisitos do art. 104, conforme disposições do item 5.3.3 do Manual, pois nem todos os desenhos industriais apresentados compartilham das mesmas características distintivas preponderantes. As variações do desenho industrial representadas nas figuras 1.1 a 1.7, 2.1 a 2.7 e 3.1 a 3.7 mantém as mesmas características distintivas preponderantes e podem ser mantidas no mesmo pedido. O desenho industrial representado nas figuras 4.1 a 4.7 é distinto. O pedido deverá ser dividido, facultando-se ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. O outro desenho industrial poderá ser depositado como pedido dividido.

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado o provimento. Mantida a decisão recorrida.

38

Recurso contra decisão de petição não conhecida: Pet. (WB) 870230037819, de 5/05/2023.

47

Petição 87022086404, de 21/09/2022, não conhecida por falta de fundamentação legal. Petição 87022087628, de 26/09/2022, não conhecida por falta de fundamentação legal. Embora utilizem o código 125, referem-se ao cumprimento da exigência do pedido BR 30 2021 004782-9, cujo prazo já havia se extinguido. A exigência para divisão do pedido foi publicada na RPI 2685, de 21/06/2022 e o prazo para cumprimento era de 60 dias, conforme disposto no § 3º do art. 106 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado. Sobrestado o exame do pedido até o fim do exame do recurso ou, na ausência deste, até o fim do prazo de 60 (sessenta) dias.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870210089438 UF: WB Data: 28/09/2021 Hora: 15:34)

Exigência técnica

#34

Com base no Manual de Desenhos Industriais, formulam-se as seguintes exigências: (1) No pedido são revelados objetos que não guardam entre si as mesmas características distintivas preponderantes, de maneira que o pedido deverá ser dividido, conforme item 5.5 do Manual.(2) Manter no pedido original os objetos das figuras 1.1, 1.3, 1.4 e 1.5; das figuras 2.1, 2.3, 2.4 e 2.5; das figuras 3.1, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6; das figuras 4.1 a 4.4; das figuras 5.1 a 5.4; das figuras 6.1 a 6.5; da figura 13.1. (3) Apresentar em um 1º pedido dividido os objetos das figuras 1.6; 2.6, 3.7, 7.1 a 7.4. (4) Apresentar em um 2º pedido dividido os objetos das figuras 1.7 a 1.9.; das figuras 2.7 a 2.9; e das figuras 3.8 a 3.10. (5) Apresentar em um 3º pedido dividido os objetos das figuras 8.1; 9.1 e 10.1.(6) Apresentar em um 4º pedido dividido os objetos das figuras 11.1 e 15.2. (7) Apresentar em um 5º pedido dividido o objeto da figura 14.1. (8) Em todos os pedidos, para atender ao disposto no item 5.6 do Manual, cada variação do objeto do pedido deve ser representada por meio de ao menos uma vista em perspectiva e todas as vistas ortogonais (frontal, posterior, lateral esquerda, lateral direita, superior e inferior). (9) Em todos os pedidos, caso seja necessário, adequar título ao objeto requerido.(10) De acordo com o item 5.6.6 do Manual, os desenhos ou fotografias dos objetos deverão representá-lo na forma montada, revelando a configuração externa da forma plástica ornamental. As representações de vista explodidas não deverão ser incluídas nos pedidos de registro, à medida que não constituem a forma montada do objeto nem revelam sua configuração externa. Assim sendo, os novos pedidos não devem conter as Figs. 1.2, 2.2, 3.2, 12.1 e 15.1.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210089438 UF: WB Data: 28/09/2021 Hora: 15:34)