Pedido arquivado
#139
Pedido arquivado definitivamente por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica na RPI 2761, de 05/12/2023, nos termos do parágrafo 3º do artigo 106 da LPI.
27/02/2024
RPI 2773