302021004133

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a procuração dentro do prazo de 60 dias da data do primeiro ato da parte no processo, Artigo 216, §2º da Lei 9279/96.

55

Com base no item 4.2.8 do Manual de Desenhos Industriais solicita-se que se reapresente documento de procuração devidamente assinado tendo em vista que no documento anexado não consta assinatura do outorgante.somente serem aceitos instrumentos de mandato cujas assinaturas digitais tenham sido homologadas por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 20, da Lei nº 11.419/06, no § 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31/10/01.Caso não seja possível assinar o documento digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apresente procuração com assinatura não eletrônica.A verificação de conformidade poderá ser realizada no endereço <https://verificador.iti.gov.br>Esta exigência deverá ser cumprida com peticionamento de GRU de código de serviço 105.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210080232 UF: WB Data: 31/08/2021 Hora: 11:26)